Legislação

Lei N°. 8.666, de 21 de junho de 1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública de dá outras providências

Lei N°. 10.520, de 17 de junho de 2002 - Institui a modalidade de licitaçãos denominada pregão

Lei Complementar Nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa de pequeno porte

Resolução 035-2006 - Sistema de Registro de Preços

Resolução 026-2006 - Pregão Eletrônico

CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC

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É um banco de dados que reúne todas as informações possíveis de pessoas jurídicas e pessoas físicas, potencialmente interessadas em participar das licitações a serem realizadas pelo TJ/RR. A finalidade primordial do Registro Cadastral junto ao TJ/RR é promover celeridade à fase de habilitação, pois a sua apresentação nas licitações poderá resultar na substituição total ou parcialmente da documentação exigida para fins habilitatórios (arts. 27 a 31, da Lei nº 8.666/93), gerando uma economia de tempo para a Administração, quando do processamento do certame, e para os licitantes, propiciando-lhes maior tranquilidade quando cadastrados, os quais não terão que enfrentar atropelos para reunir a documentação exigida na licitação. Qualquer interessado, pessoas físicas ou jurídicas individuais, ou sociedades civis e comerciais, poderá cadastrar-se junto ao TJ/RR, sendo obrigatório o referido cadastro somente para os casos das empresas vencedoras de licitações quando da assinatura do instrumento contratual. Isso se deve ao fato de o Tribunal disponibilizar de acesso ao Subsistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores/SICAF, referente ao SIASG do Governo Federal (Decretos nº 1.094, de 23 de março de 1994 e nº 4.485, de 25 de novembro de 2002). Logo, é facultada ao licitante a participação nos certames realizados por este órgão através do Registro Cadastral/CRC ou SICAF, o que imprime maior transparência e oportunidade de participação nas licitações, e consequente, desburocratização do processo licitatório.
Modelo de Formulário para Solicitação de CRC
Modelo de Formulário para Alteração de CRC
Modelo de Formulário para Renovação de CRC

Relatório de Utilidades

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Conteúdo

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Nota

Atualmente, por conta do amadurecimento do processo de compras desta Corte, a maior parte dos processo de compras são via Pregão Eletrônico. Entretanto quando é necessária a realização de licitações na modalidade presencial, como concorrência que tem como objeto obras e serviços de engenharia, forma-se uma comissão especial, designada pela Secretaria Geral do TJRR, para gerenciar o processo licitatório. A comissão tem como membros os servidores da Subsecretaria de Aquisições, Licitações e Credenciamentos;

Subsecretaria de Aquisições, Licitações e Credenciamentos

A Subsecretaria de Aquisições, Licitações e Credenciamentos - SALC, nos termos da Resolução TP/TJRR nº 70 de 2016 "Articula os processos de estruturações das contratações do Poder Judiciário, desde o planejamento, em todas as suas etapas [...]". "Além disso essa Subsecretaria coordena e colabora com a construção de estudos técnicos preliminares, termos de referência e projetos básicos das contratações do Poder Judiciário, exceto os que envolvem serviços e obras de engenharia."

Composição

Anderson Ribeiro Gomes – Matrícula 3011157 – Pregoeiro;

Francineia de Souza e Silva – Matrícula 3010798 – Pregoeira;

Amaro da Rocha e Silva Júnior – Matrícula 3011541 – Pregoeiro;

Francisco das Chagas Alves Braga – Matrícula 3011474 – Pregoeiro;

Ronaldo Barroso Nogueira – Matrícula 3010478 – Analista Processual;

Vicente de Paula Ramos Lemos – Matrícula 3010191 – Técnico Judiciário; e

Manoel Martins da Silva Neto – Matrícula 3011586 – Subsecretário de Aquisições, Licitações e Credenciamentos.

Localização

A Subsecretaria de Aquisições, Licitações e Credenciamentos, encontra-se sediada na sede administrativa Ed. Luiz Rosalvo Indrusiak Fin, na Av. Cap. Ene Garcez, Nº 1696, Bairro São Francisco, CEP.: 69305-135, para contatos é disponibilizado o telefone (95) 3198-4145, e o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .