| Portaria Nº. 1.092, de 15 de junho de 2010 - Penalidades |
| Lei N°. 8.666, de 21 de junho de 1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública de dá outras providências |
| Lei N°. 10.520, de 17 de junho de 2002 - Institui a modalidade de licitaçãos denominada pregão |
| Lei Complementar Nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa de pequeno porte |
| Resolução 035-2006 - Sistema de Registro de Preços |
| Resolução 026-2006 - Pregão Eletrônico |